Questão FC579415
No âmbito do processo do trabalho, considerando a jurisprudência do TST, assinale a alternativa correta a respeito da responsabilidade do empregador.
Responsabilidade Trabalhista
VUNESP · 2024
No âmbito do processo do trabalho, considerando a jurisprudência do TST, assinale a alternativa correta a respeito da responsabilidade do empregador.
- O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações legais.
- O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, ainda que este não haja participado da relação processual.
- Na terceirização, a responsabilidade trabalhista do tomador de serviços é solidária e abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.
- A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, gera vínculo de emprego com a Administração Pública Indireta ou Fundacional, desde que comprovadas a pessoalidade e a subordinação direta.
- A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, ainda que no caso de trabalho temporário.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, segundo a jurisprudência do TST, a inadimplência das obrigações trabalhistas pelo empregador pode acarretar a responsabilidade subsidiária dos entes da Administração Pública, desde que haja prova de sua conduta culposa no cumprimento das obrigações legais.
Esse entendimento exige a demonstração da chamada culpa in vigilando, ou seja, falha na fiscalização ou na exigência do cumprimento contratual pela Administração; a responsabilização não é automática em face do mero inadimplemento.
Registra-se que esse posicionamento está consolidado na Súmula 331 do TST (inciso V) e compatível com regras da nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), que condiciona a responsabilização pública à comprovação da falha fiscalizatória.
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