Questão FC579424
Sobre o regime normativo aplicável a acordos e convenções coletivas celebrados pelas pessoas jurídicas de direito público, é correto afirmar:
Direito Coletivo do Trabalho
VUNESP · 2024
Sobre o regime normativo aplicável a acordos e convenções coletivas celebrados pelas pessoas jurídicas de direito público, é correto afirmar:
- poderá ser criado, por meio de negociação coletiva, banco de horas para a compensação do labor em sobrejornada, desde que, no período máximo de 24 meses, as horas acumuladas não excedam à soma das jornadas laborais semanais de trabalho previstas nem ultrapassem o limite de 10 horas diárias.
- é juridicamente viável a implantação da jornada de 12 x 36 horas aos empregados públicos por meio de instrumento coletivo ou de ato regulamentar do ente público contratante.
- são válidos os acordos e as convenções coletivas celebrados que estabeleçam cláusulas sociais despidas de impactos financeiro e orçamentário.
- podem ser objeto de negociação coletiva cláusulas assecuratórias de estabilidade no emprego público, tal como o impedimento da demissão arbitrária por conta de concessão de aposentadoria programada (idade ou tempo de contribuição).
- resta legítima a concessão de aumento remuneratório aos empregados públicos por meio de negociação coletiva, desde que haja previsão orçamentária específica.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Os acordos e convenções coletivas celebrados por pessoas jurídicas de direito público são válidos quando contêm cláusulas sociais que sejam desprovidas de impacto financeiro e orçamentário.
Isso decorre da exigência de legalidade e da vinculação ao orçamento público: qualquer ajuste que importe em aumento de despesa ou obrigação continuada depende de lei e de dotação orçamentária adequada.
Na prática, a jurisprudência e a orientação administrativa admitem a negociação coletiva com a administração limitada a matérias normativas e organizacionais, como condições de trabalho, segurança e jornada, desde que não gerem encargos financeiros.
Assim, a validade do instrumento coletivo público exige exame do conteúdo para assegurar ausência de efeitos orçamentários futuros.
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