Questão FC579428
Em acordo coletivo de trabalho feito pelo sindicato dos empregados com uma indústria alimentícia de Betim/MG, cuja vigência é de outubro de 2022 a abril de 2024, foram estipuladas
Direito Coletivo do Trabalho
FGV · 2022
Em acordo coletivo de trabalho feito pelo sindicato dos empregados com uma indústria alimentícia de Betim/MG, cuja vigência é de outubro de 2022 a abril de 2024, foram estipuladas várias cláusulas. Entre elas, uma prevê que a remuneração do trabalho noturno será igual à do diurno.
Sabendo que a elaboração dessa norma coletiva seguiu todas as formalidades previstas na norma de regência, e tendo em vista a disposição da CLT, assinale a afirmativa correta.
- O prazo estipulado de vigência supera 1 ano, que é o máximo previsto em Lei, tornando o excesso irregular, mas a cláusula que suprime o adicional noturno é válida por 1 ano.
- Tanto a supressão do adicional noturno quanto o prazo de vigência da norma são ilegais.
- A validade da supressão do adicional noturno e do prazo de vigência dependerão de homologação judicial.
- Tanto a supressão do adicional noturno quanto o prazo de vigência da norma são legais porque o negociado prevalece sobre legislado.
- A supressão do adicional noturno é ilícita e o prazo de vigência da norma é regular.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A cláusula que iguala a remuneração do trabalho noturno à do diurno configura supressão do adicional noturno. Isso é vedado pelo art. 611‑B da CLT, que elenca, de forma exclusiva, direitos cuja redução ou supressão em instrumento coletivo é ilícita, incluindo a remuneração noturna superior à diurna.
O fato de o acordo ter observado as formalidades legais não valida o que a lei expressamente proíbe; normas de ordem pública previstas no art. 611‑B não podem ser negociadas para redução ou eliminação.
Quanto à vigência, o período de outubro/2022 a abril/2024 corresponde a \(18\) meses (\(1{,}5\) anos), inferior ao limite máximo de \(2\) anos previsto no art. 614, §3º da CLT, portanto o prazo é regular.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em