Questão FC579435
Após sofrer fiscalização de auditores-fiscais do trabalho, que detectaram que 3 trabalhadores de um grande comércio localizado em Juiz de Fora/MG estavam trabalhando oficiosamente
Direito Administrativo do Trabalho
FGV · 2022
Após sofrer fiscalização de auditores-fiscais do trabalho, que detectaram que 3 trabalhadores de um grande comércio localizado em Juiz de Fora/MG estavam trabalhando oficiosamente sem a CTPS assinada, a sociedade empresária foi multada em R$ 9.000,00.
Recebido o auto de infração, a sociedade empresária dele recorreu administrativamente no prazo legal. Ocorre que, no decorrer do processo administrativo, a sociedade empresária renunciou ao recurso, pois reconheceu que de fato estava errada, tanto assim que assinou a carteira profissional dos trabalhadores que estavam em situação irregular.
Diante dos fatos narrados e da disposição da CLT, assinale a afirmativa correta.
- Ao reconhecer que estava errada por meio da renúncia ao recurso, a sociedade empresária fica isenta da multa administrativa.
- A sociedade empresária terá redução de 50% no valor da multa administrativa se fizer o recolhimento em 10 dias do recebimento da notificação ou da publicação do edital.
- Uma vez que o ilícito aconteceu, a sociedade empresária terá de pagar integralmente a multa, mas poderá parcelá-la em até 180 meses.
- Não haverá qualquer alteração na situação de fato, porque, uma vez que recorreu da multa no âmbito administrativo, não cabe renúncia, que é exclusivo da esfera judicial.
- A renúncia ao recurso administrativo terá apenas o condão de livrar a sociedade empresária e seus sócios de responsabilidade criminal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a CLT prevê benefício para quem renuncia ao recurso e efetua o recolhimento da multa no prazo legal.
Conforme o Art. 636, §6º, da CLT, a multa aplicada será reduzida em 50% se o infrator, renunciando ao recurso, recolher o valor ao Tesouro Nacional dentro de 10 dias contados do recebimento da notificação ou da publicação do edital.
No caso apresentado, com multa de R$ 9.000,00, o pagamento nesse prazo geraria redução para \(9.000,00 \times 0{,}5 = 4.500,00\).
Portanto, a renúncia e o pagamento em 10 dias são os requisitos para obter a redução prevista na norma trabalhista.
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