Questão FC579441
Sobre a duração do trabalho, suas jornadas e intervalos, assinale a alternativa correta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Trabalhista
VUNESP · 2025
Sobre a duração do trabalho, suas jornadas e intervalos, assinale a alternativa correta.
- De acordo com o TST, a instituição de banco de horas com a possibilidade de desconto do tempo injustificadamente não trabalhado ao final de cada período de 12 (doze) meses é incompatível com a Constituição Federal.
- Nos termos da jurisprudência do TST, é nula a cláusula contratual que estabelece a possibilidade de jornada superior a oito horas para regime de compensação em turnos ininterruptos de revezamento, ainda que prevista em acordo coletivo de trabalho.
- Nos termos da CLT, o intervalo interjornada deve ter a duração de, no mínimo, 1 (uma) hora consecutiva para as jornadas que excedam 6 (seis) horas diárias.
- De acordo com o TST, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS.
- Para todos os fins trabalhistas, as regras da CLT sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A jurisprudência do TST firmou que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, resultante da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas que têm como base o salário, como férias, 13.º, aviso prévio e depósitos do FGTS.
Por integração entende-se a utilização dessa parcela na formação da base de cálculo de outras verbas, ou seja, soma-se à remuneração habitual para compor nova base. Não se trata de pagamento em duplicidade.
Para integrar, a parcela precisa ter natureza salarial e habitualidade, além de não ter sido anteriormente computada na mesma base (evitar bis in idem).
Na prática o empregador deve recalcular as verbas salariais incluindo a majoração do RSR. Formalmente: \( \text{base} = \text{salário} + \text{valor do RSR majorado} \), aplicando-se essa base às parcelas devidas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em