Questão FC579442
Relativamente à jornada de trabalho, assinale a alternativa que está em consonância com a jurisprudência do TST.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Trabalhista
VUNESP · 2023
Relativamente à jornada de trabalho, assinale a alternativa que está em consonância com a jurisprudência do TST.
- Na Administração Pública direta, autárquica e fundacional não é válida remuneração de empregado público inferior ao salário mínimo, exceto para jornada de trabalho reduzida.
- A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo coletivo ou convenção coletiva, sendo vedada por acordo individual escrito.
- A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada.
- Havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, é lícito o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado.
- É válida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que reduz o intervalo intrajornada fixado na CLT, sendo vedada a supressão.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Conforme a jurisprudência do TST, quando o contrato prevê jornada reduzida, inferior à prevista na Constituição (8h/dia ou 44h/semana), é lícito pagar o piso salarial ou o salário mínimo proporcional ao tempo efetivamente trabalhado.
Essa posição está consolidada na OJ 358 da SDI‑I do TST, que admite a proporcionalidade do mínimo em razão da redução da jornada.
Na prática a proporcionalidade se opera pela regra: salário proporcional = salário mínimo × (horas trabalhadas / jornada constitucional), por exemplo \(salário = SM \times \frac{horas}{44}\).
Importante observar que a própria jurisprudência ressalva tratamento diferenciado em relação a cargos públicos, nos termos do entendimento do Supremo, razão pela qual eventuais exceções devem ser analisadas caso a caso.
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