Questão FC579444
Relativamente à terceirização de serviços, assinale a alternativa correta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Trabalhista
VUNESP · 2025
Relativamente à terceirização de serviços, assinale a alternativa correta.
- De acordo com o STF, cabe ao trabalhador terceirizado provar que o ente público falhou na fiscalização.
- Segundo a jurisprudência do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, ainda que este não haja participado da relação processual.
- Recentemente o STF fixou a tese de que não há responsabilidade automática da administração pública, cabendo, no entanto, ao Poder Público, tomador de serviços, o ônus de comprovar que não houve culpa na fiscalização do contrato.
- De acordo com o TST, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços não abrange as verbas decorrentes da condenação referentes ao FGTS e às contribuições previdenciárias.
- O STF fixou entendimento de que a responsabilidade da administração pública nos casos de terceirização é subsidiária à do prestador de serviços, independentemente de culpa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que não há transferência automática da obrigação trabalhista ao ente público; cabe ao trabalhador terceirizado o ônus da prova para demonstrar a existência de culpa in vigilando, isto é, que o poder público falhou na fiscalização do contrato e, por isso, contribuiu para o inadimplemento.
Essa prova pode decorrer de documentos e fatos que mostrem a ciência ou a omissão da Administração, como notificação formal do descumprimento, comunicações sindicais, autos de infração ou outras evidências de que a Administração foi informada e permaneceu inerte.
Na prática, sem comprovação dessa falha fiscalizatória o vínculo de responsabilidade subsidiária do ente público não se configura, o que exige atenção do trabalhador na coleta e apresentação de provas adequadas em juízo.
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