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Questão FC579465

De acordo com a Lei no 12.529, de 2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, presume- -se que uma empresa detém posição dominante no mercado relevante em q

Lei nº 12.529/2011 - Defesa da Concorrência e CADE

VUNESP · 2024

De acordo com a Lei no 12.529, de 2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, presume- -se que uma empresa detém posição dominante no mercado relevante em que atua

  1. apenas se constatada a existência de mercado imperfeito, com a formação de monopólio, demandando do CADE medidas de entrada forçada de concorrentes, inclusive mediante venda compulsória de ativos, após o necessário processo administrativo.
  2. sempre que uma empresa ou grupo de empresas for capaz de alterar, unilateral ou coordenadamente, as condições de mercado ou quando controlar 20% (vinte por cento) ou mais do mercado relevante, podendo esse percentual ser alterado pelo CADE para setores específicos da economia.
  3. desde que haja indícios de prática de ato de concentração horizontal, que corresponda à presença do mesmo agente econômico controlando, direta ou indiretamente, os diferentes níveis da cadeia produtiva no mercado em questão.
  4. desde que caracterizada a inequívoca existência de poder de mercado, decorrente da concentração vertical, essa que se dá pelo controle de um determinado nível da cadeia produtiva e configura presunção absoluta de infração à ordem econômica.
  5. quando controla ao menos 30% (trinta por cento) do mercado em questão, podendo tal percentual ser desconsiderado pelo CADE para setores específicos da economia nos quais a concentração favoreça ganhos de eficiência, comprovados em estudos técnicos.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa apresenta o dispositivo do art. 36, §2º, da Lei 12.529/2011, que estabelece a presunção de posição dominante. Presume-se que uma empresa ou grupo detém posição dominante quando for capaz de alterar, unilateral ou coordenadamente, as condições do mercado relevante, ou quando controle ≥ 20% desse mercado.

Essa presunção tem caráter probatório: facilita a identificação de poder de mercado, fazendo com que a autoridade concorrencial parta da hipótese de dominância, cabendo ao agente afetado demonstrar o contrário quando couber.

Além disso, o texto legal prevê que o percentual de 20% pode ser ajustado pelo CADE para setores específicos, reconhecendo particularidades econômicas na aplicação da norma.

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