Questão FC579471
Entre os princípios expressamente referidos que norteiam o disposto na Lei nº 13.874/2019, a qual institui a declaração dos direitos de liberdade econômica e estabelece diretrizes
Lei nº 13.874/2019 - Lei da Liberdade Econômica
FGV · 2025
Entre os princípios expressamente referidos que norteiam o disposto na Lei nº 13.874/2019, a qual institui a declaração dos direitos de liberdade econômica e estabelece diretrizes de livre mercado, é correto indicar
- a supremacia do interesse público e a absorção das atividades econômicas pelo Estado.
- a indisponibilidade do interesse público e o domínio do Estado sobre o exercício das atividades econômicas.
- a economicidade e o monopólio do Estado sobre determinadas atividades econômicas.
- a livre iniciativa e a vedação de intervenção do Estado sobre as atividades econômicas.
- a boa-fé do particular perante o poder público e a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta reúne dois princípios expressos na Lei nº 13.874/2019 (art. 2º, incisos II e III): a boa-fé do particular perante o poder público e a intervenção subsidiária e excepcional do Estado.
A boa-fé significa que o particular pode confiar na estabilidade e na razoabilidade da atuação administrativa; atos estatais não devem surpreender ou prejudicar quem agiu de acordo com a norma, exigindo segurança jurídica e proteção da confiança legítima.
A intervenção subsidiária e excepcional sinaliza que o Estado só deve intervir na atividade econômica quando estritamente necessário, com motivos claros e proporcionalidade, privilegiando a iniciativa privada e tratando a ação estatal como recurso residual.
Esses princípios orientam a interpretação normativa e a atuação da Administração e da Procuradoria, limitando o arbítrio e exigindo fundamentação e proporcionalidade nas medidas que afetem a economia.
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