Questão FC579479
O Estatuto dos Servidores da Universidade (ESUNICAMP) dispõe, a propósito do exercício do direito de petição pelo servidor, que
Estatutos, Regimentos e Planos Institucionais das Universidades
FCC · 2022
O Estatuto dos Servidores da Universidade (ESUNICAMP) dispõe, a propósito do exercício do direito de petição pelo servidor, que
- o prazo para a decisão dos pedidos de reconsideração será de quinze dias e o de recursos, de trinta dias, a partir da data de recebimento.
- os pedidos de reconsideração e os recursos não têm efeito suspensivo, sendo que, na hipótese de provimento, feitas as retificações cabíveis, seus efeitos retroagirão à data do ato impugnado, salvo se a autoridade julgadora decidir de forma diversa.
- a reapresentação do recurso à mesma autoridade é admitida, desde que acompanhada de novos argumentos ou fundada em novas provas.
- a petição dirigida à autoridade incompetente para decidi-la deverá ser, de imediato, arquivada.
- a petição, em casos de pedido de reconsideração, será dirigida à autoridade imediatamente superior àquela que indeferiu total ou parcialmente o pedido inicial ou o recurso, ou à autoridade que expediu o ato impugnado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Conforme o Estatuto (Art. 154, §3º), os pedidos de reconsideração e os recursos não têm efeito suspensivo. Isso significa que o ato impugnado continua produzindo efeitos enquanto se processa a revisão, não sendo automaticamente paralisado pelo recurso.
Se o recurso for provido, e forem feitas as correções necessárias, seus efeitos retroagirão à data do ato impugnado. Na prática, benefícios, descontos, registros e pagamentos serão ajustados como se o ato revisto já tivesse sido outro desde aquela data.
Ressalte-se que a autoridade julgadora pode, excepcionalmente, determinar efeito diverso quanto à retroação. A norma busca conciliar continuidade administrativa com possibilidade de reparação quando cabível.
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