Questão FC579480
Assinale a alternativa correta.
Direitos Políticos
VUNESP · 2023
Assinale a alternativa correta.
- Matérias de menor relevância podem ser deliberadas mediante plebiscito, enquanto as de acentuada relevância devem ser deliberadas mediante referendo.
- O referendo é instituto que ainda carece de regulamentação legal ao contrário do plebiscito.
- Nas questões de relevância nacional, o plebiscito é convocado mediante lei complementar.
- O plebiscito destinado à incorporação de municípios será convocado pela Assembleia Legislativa, de conformidade com a legislação federal e estadual.
- O projeto de lei de iniciativa popular pode se circunscrever a mais de um assunto.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Correto. A Constituição Federal, art. 18, §4º, estabelece que a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios dependem de consulta prévia às populações envolvidas, mediante plebiscito.
O plebiscito para incorporação de municípios é convocado pela Assembleia Legislativa, observando a legislação federal e estadual. Antes da consulta deve haver divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
Na prática, a lei complementar federal fixa o período em que atos podem ocorrer e normas gerais; leis federais ordinárias disciplinam requisitos e a publicação dos estudos; e a lei estadual autoriza formalmente a criação ou alteração municipal, com a convocação do plebiscito pela Assembleia.
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