Questão FC579482
Quanto aos institutos do plebiscito e referendo, assinale a alternativa correta, nos termos do quanto previsto na legislação regente (Lei nº 9.709/98):
Direitos Políticos
VUNESP · 2023
Quanto aos institutos do plebiscito e referendo, assinale a alternativa correta, nos termos do quanto previsto na legislação regente (Lei nº 9.709/98):
- O plebiscito é convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido.
- O referendo é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição.
- O plebiscito e o referendo são convocados mediante lei ordinária, por proposta de um terço, no mínimo, dos membros que compõem qualquer das Casas do Congresso Nacional.
- A formação de novos Estados ou Territórios Federais depende da aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito e do Congresso Nacional, por lei complementar, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas.
- O referendo é ato exclusivo do Senado Federal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A formação de novos estados ou territórios federais exige, cumulativamente, aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e decisão do Congresso Nacional, por lei complementar, após ouvir as respectivas Assembleias Legislativas.
O plebiscito é a consulta prévia à população envolvida, realizada em data e horário coincidentes nos estados afetados, para que os eleitores aprovem ou rejeitem a proposta.
Se o plebiscito for favorável, procede-se à apresentação de projeto de lei complementar ao Congresso, que deverá ouvir as Assembleias Legislativas dos entes atingidos antes de decidir sobre a criação, modificação ou incorporação.
Trata‑se de exigência constitucional consolidada (CF/88, art. 18, §3º) e regulamentada pela Lei nº 9.709/1998, assegurando participação popular e deliberação legislativa.
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