Questão FC579483
Assinale a alternativa correta com relação ao alistamento eleitoral.
Alistamento Eleitoral e Domicílio Eleitoral
VUNESP · 2024
Assinale a alternativa correta com relação ao alistamento eleitoral.
- Dentro de 90 dias anteriores à data das eleições não serão recebidos requerimentos de alistamento eleitoral.
- É facultado o alistamento eleitoral da pessoa com 15 anos de idade completos.
- O alistamento eleitoral é obrigatório aos brasileiros e estrangeiros com residência fixa no país há mais de um ano, com 18 anos completos e incidirá multa na hipótese de não efetivação do alistamento após os dezenove anos completos.
- Em caso de eleitor alistado antes do início do período de conscrição, a inscrição eleitoral terá seus efeitos suspensos, desde que ocorra o início do processo para aferição de convocação do serviço militar obrigatório, mediante comunicação feita pela autoridade competente.
- Não será deferido o alistamento eleitoral de pessoa analfabeta.
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Gabarito
B
Comentário do professor
É correta a afirmação de que o alistamento eleitoral é facultado a quem completar 15 anos. A Constituição Federal prevê o caráter facultativo do alistamento para jovens, e a Resolução TSE n. 23.659/2021, art. 30, autoriza explicitamente o requerimento do título a partir dos 15 anos completos.
Importante: o título pode ser emitido, mas os seus efeitos relativos à aquisição e exercício dos direitos políticos ficam suspensos até a pessoa completar 16 anos, conforme o §3º do mesmo artigo.
Assim, o alistamento aos 15 anos é possível e facultativo, servindo para antecipar a inscrição, sem, porém, habilitar o jovem a votar antes dos 16 anos.
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