Questão FC579490
Assinale a alternativa que apresenta uma conduta NÃO vedada aos agentes públicos no período eleitoral.
Das Eleições
VUNESP · 2024
Assinale a alternativa que apresenta uma conduta NÃO vedada aos agentes públicos no período eleitoral.
- O uso de bens móveis e imóveis pertencentes à administração direta do município em favor de partido político para realização de convenção partidária.
- Ceder empregado em atividade da administração indireta do município, em favor de comitê de campanha eleitoral de partido político, durante o horário de expediente normal.
- Permitir uso promocional, em favor de partido político, de distribuição gratuita de serviços de caráter social subvencionados pelo Poder Público.
- Autorizar publicidade institucional, dois meses antes da eleição, de serviços de entidades da administração indireta municipal, que não tenha concorrência no mercado e sem urgência.
- Fazer revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais, 15 dias após a votação, que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A regra geral da legislação eleitoral veda o uso de bens públicos em benefício de candidatos ou partidos, mas contém uma exceção expressa para a realização de convenções partidárias. Assim, a cessão de bens móveis ou imóveis da administração direta municipal para sediar convenção é permitida, nos termos da Lei nº 9.504/1997, art. 73, I, que ressalva esse caso.
Essa autorização objetiva viabilizar o exercício da atividade interna dos partidos e a escolha de candidatos, sem configurar propaganda eleitoral. Importante: a cessão deve observar regras administrativas e não pode servir de pretexto para promoção política além do evento da convenção.
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