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Questão FC579491

João, Secretário de Transporte do Município Alfa, usou os serviços de Pedro, ocupante de cargo em comissão, e Antônio, ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Ex

Das Eleições

FGV · 2024

João, Secretário de Transporte do Município Alfa, usou os serviços de Pedro, ocupante de cargo em comissão, e Antônio, ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Executivo do referido Município, estando ambos no gozo de licença, para atuarem, durante o horário de expediente, na propaganda eleitoral de Mário, que era candidato a vereador no Município Alfa e desconhecia que essa conduta estava sendo praticada em seu benefício, já que decorria de solicitação do seu partido político.

 

O Partido Político Sigma, que também tinha candidatos a vereador no referido pleito, consultou sua assessoria a respeito da licitude, ou não, da conduta, de suas consequências e da forma de coibi-la.

 

Assinale a opção que apresenta, corretamente, o esclarecimento dado pela assessoria.

  1. O fato de Pedro e Antônio estarem licenciados não afasta o vínculo funcional com Alfa e a ilicitude da conduta.
  2. Como Mário não praticou a conduta, sendo apenas beneficiado por ela, não está sujeito à cassação do registro.
  3. A representação pela prática de conduta vedada aos agentes públicos deve observar o rito do Art. 96 da Lei nº 9.504/1997.
  4. Como consequências para essa espécie de conduta, somente são previstas a sua suspensão e a imposição de multa.
  5. A multa aplicada aos responsáveis pela conduta vedada também deve ser aplicada a Mário, ainda que a desconhecesse.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa indica que a multa imposta aos responsáveis pela conduta vedada atinge também o candidato beneficiário, ainda que este a tenha desconhecido. A base legal é o Art. 73 da Lei nº 9.504/1997, especialmente os §§ 4º, 5º e 8º, que vinculam sanções tanto aos agentes públicos infratores quanto aos partidos, coligações e candidatos que se beneficiem da prática.

Trata‑se de uma responsabilização objetiva quanto ao recebimento de vantagem eleitoral: não se exige autorização, anuência ou ciência do candidato para aplicar a multa. A jurisprudência do TSE consolidou esse entendimento, confirmando a aplicação da penalidade independentemente da participação ativa ou do conhecimento do beneficiário.

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