Questão FC579498
A Lei n° 9.096/1995 dispõe sobre os partidos políticos. A respeito da criação e do registro dos partidos políticos, conforme a lei citada, assinale a alternativa correta.
Dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995 e Posteriores Alterações)
Instituto AOCP · 2024
A Lei n° 9.096/1995 dispõe sobre os partidos políticos. A respeito da criação e do registro dos partidos políticos, conforme a lei citada, assinale a alternativa correta.
- O requerimento do registro de partido político, dirigido à Junta Comercial do Estado de sua sede, deve ser subscrito pelos seus fundadores.
- O requerimento do registro de partido político será acompanhado de cópia simples da ata da reunião de fundação do partido.
- Feita a constituição e designação, os dirigentes nacionais promoverão o registro do estatuto do partido junto ao Tribunal Regional Eleitoral.
- Feita a constituição e designação, os dirigentes nacionais promoverão o registro do estatuto do partido junto ao Tribunal Superior Eleitoral.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta. Conforme a Lei n.º 9.096/1995, art. 9º, uma vez realizadas a constituição e designação, os dirigentes nacionais devem promover o registro do estatuto do partido junto ao Tribunal Superior Eleitoral.
Esse registro é formalidade indispensável para que o partido obtenha reconhecimento pela Justiça Eleitoral, adquira personalidade jurídica plena e possa exercer direitos eleitorais, como o registro de candidaturas e o acesso a recursos previstos em lei.
O pedido é apresentado ao TSE por meio de requerimento, submetendo o estatuto à análise da Corte, que verifica a regularidade documental e a conformidade com as normas eleitorais antes de efetivar o registro.
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