Questão FC579504
Assinale a alternativa correta.
Dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995 e Posteriores Alterações)
VUNESP · 2023
Assinale a alternativa correta.
- A suspensão dos direitos políticos não impede o eleitor de se filiar a determinado partido político.
- Para se desligar do partido, basta que o filiado comunique sua pretensão de desfiliação ao órgão de direção municipal do partido político.
- A filiação a outro partido é causa de imediato cancelamento da filiação partidária anterior, independentemente de qualquer condição.
- As hipóteses de justa causa para a desfiliação partidária previstas em lei são meramente exemplificativas.
- Perde automaticamente a função ou cargo que exerça, na respectiva Casa Legislativa, em virtude da proporção partidária, o parlamentar que deixar o partido sob cuja legenda tenha sido eleito.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Conforme a Lei n. 9.096/1995, art. 26, perde automaticamente a função ou cargo que exerça, na respectiva Casa Legislativa, em virtude da proporção partidária, o parlamentar que deixar o partido sob cuja legenda tenha sido eleito.
Isso significa que cargos distribuídos segundo a proporcionalidade entre partidos, como vagas em comissões, liderança partidária ou funções na Mesa, são removidos do parlamentar que se desfilia do partido pelo qual concorreu.
A perda é imediata e não depende de processo administrativo ou decisão judicial para ser consumada; a verificação é objetiva e ligada à mudança de legenda, independentemente de eventual justificativa para a desfiliação.
Na prática, cabe à Casa Legislativa e ao próprio partido promover a recomposição das vagas conforme a nova distribuição partidária.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em