Questão FC579505
Assinale a alternativa correta no tocante aos partidos políticos, segundo o disposto na Lei nº 9.096/95.
Dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995 e Posteriores Alterações)
VUNESP · 2023
Assinale a alternativa correta no tocante aos partidos políticos, segundo o disposto na Lei nº 9.096/95.
- A filiação partidária independe de estar o eleitor no pleno gozo de seus direitos políticos.
- Para desligar-se do partido, basta que o filiado faça comunicação escrita ao órgão de direção municipal do partido.
- Considera-se justa causa para a desfiliação partidária a mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário.
- Não perde automaticamente a função ou cargo que exerça o parlamentar que deixar o partido sob cuja legenda tenha sido eleito.
- A justa causa deve ser aferida pelos órgãos de direção partidária.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei nº 9.096/95, no art. 22‑A, prevê como justa causa para desfiliação partidária a mudança substancial ou o desvio reiterado do programa partidário, hipótese em que o parlamentar pode se desfiliar sem perder o mandato.
Trata‑se de situação em que a identidade ideológica ou o conteúdo programático do partido sofreu alteração relevante, de modo que a permanência do filiado se torna incompatível com suas convicções ou com o mandato originário.
A configuração da justa causa não é automática: é necessário que seja demonstrada e aferida pela Justiça Eleitoral, por meio do respectivo procedimento, para afastar a aplicação da perda do mandato por infidelidade partidária.
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