Questão FC579507
No que se refere às prestações de contas dos partidos políticos, assinale a alternativa correta.
Dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995 e Posteriores Alterações)
VUNESP · 2024
No que se refere às prestações de contas dos partidos políticos, assinale a alternativa correta.
- A desaprovação da prestação de contas do partido não ensejará sanção alguma que o impeça de participar do pleito eleitoral.
- As decisões da Justiça Eleitoral nos processos de prestação de contas ensejam, se desaprovadas as contas, a inscrição dos dirigentes partidários no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).
- Os balanços apresentados pelos partidos não precisam conter discriminação detalhada das receitas e despesas.
- A desaprovação das contas do partido implicará exclusivamente a sanção de devolução da importância apontada como irregular, acrescida de multa de até 50% (cinquenta por cento).
- O exame da prestação de contas dos órgãos partidários não tem caráter jurisdicional.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A frase está amparada pela lei: a desaprovação da prestação de contas partidária não impede o partido de concorrer nas eleições.
Isso significa que, embora a Justiça Eleitoral possa reprovar as contas e aplicar medidas administrativas, tal desaprovação não gera sanção capaz de tornar o partido inelegível ou de vedar sua participação no pleito.
O fundamento jurídico encontra-se na Lei n. 9.096/1995, art. 32, §5º, que expressamente dispõe que a desaprovação das contas não ensejará sanção dessa natureza.
Em resumo: reprovação pode acarretar responsabilização contábil e correções, mas não afasta o partido do registro de candidaturas e do exercício normal da atividade eleitoral.
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