Questão FC579508
Sobre prestação de contas prevista na Lei nº 9.096/95, é correto afirmar:
Dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995 e Posteriores Alterações)
VUNESP · 2023
Sobre prestação de contas prevista na Lei nº 9.096/95, é correto afirmar:
- O partido pode receber auxílio pecuniário de sindicato.
- Os órgãos partidários municipais, ainda que não tenham movimentado recursos financeiros ou arrecadado bens estimáveis em dinheiro, ficam obrigados a prestar contas à Justiça Eleitoral.
- A desaprovação da prestação de contas do partido não ensejará sanção alguma que o impeça de participar do pleito eleitoral.
- A Justiça Eleitoral pode exigir dos partidos políticos apresentação de certidão ou documentos expedidos por outro órgão da administração pública ou por entidade bancária e do sistema financeiro que mantém convênio ou integração de sistemas eletrônicos que realizam o envio direto de documentos para a própria Justiça Eleitoral.
- A desaprovação das contas do partido implicará exclusivamente a sanção de devolução da importância apontada como irregular, acrescida de multa de até 50%.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei dos Partidos Politicos prevê expressamente que a desaprovação da prestação de contas não acarreta, por si só, qualquer impedimento para o partido participar do pleito eleitoral (Lei nº 9.096/1995, art. 32, §5º).
Isso significa que a rejeição técnica ou formal das contas não resulta automaticamente em suspensão do registro de candidatura ou na impossibilidade de disputar eleições. A finalidade é separar a esfera eleitoral do processo de responsabilização contábil.
Entretanto, a desaprovação pode gerar sanções de natureza patrimonial, como a obrigação de devolução de valores e aplicação de multa prevista na própria lei, medidas voltadas à reparação financeira e não ao impedimento eleitoral.
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