Questão FC579510
Em relação à propaganda partidária, assinale a alternativa correta.
Dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995 e Posteriores Alterações)
VUNESP · 2024
Em relação à propaganda partidária, assinale a alternativa correta.
- Serão autorizadas somente 20 inserções de 30 segundos por dia de propaganda partidária por rede.
- Não serão veiculadas inserções de propaganda partidária nos anos em que se realizam eleições.
- A emissora de rádio e tv que não exibir as inserções partidárias nos termos da lei, ficará obrigada a ressarcir o partido político com exibição de resumo da decisão judicial que a condenou pela desídia.
- A propaganda partidária no rádio e na tv fica restrita aos horários gratuitos definidos em lei, à exceção da propaganda paga pelo partido político.
- É assegurado ao partido político com estatuto registrado no Tribunal Superior Eleitoral o direito à utilização gratuita de escolas públicas ou casas legislativas para realização de suas reuniões ou convenções, responsabilizando-se pelos danos porventura causados com a realização do evento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa ressalta que o partido que tiver estatuto registrado no Tribunal Superior Eleitoral possui o direito à utilização gratuita de escolas públicas ou casas legislativas para realização de suas reuniões ou convenções.
Isso significa que o poder público deve permitir o uso desses espaços sem cobrança de aluguel, desde que o partido observe as normas locais para ocupação e segurança.
O partido, contudo, assume a responsabilidade pelos danos que eventualmente vierem a ser causados na realização do evento, devendo reparar ou indenizar conforme o caso.
Essa regra está prevista na legislação partidária e eleitoral, garantindo acesso gratuito a instalações públicas para fins partidários e de organização interna, com a necessária responsabilidade pela conservação dos bens.
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