Questão FC579511
Com relação à elegibilidade, assinale a alternativa correta.
Elegibilidade e Inelegibilidade (art 14, §3º a 9º da CF, 3º do CE; 1º da LC 64/90)
VUNESP · 2024
Com relação à elegibilidade, assinale a alternativa correta.
- O irmão do prefeito de um município “X” deseja candidatar-se ao cargo de vereador nas próximas eleições municipais. O prefeito declarou que não irá se candidatar à reeleição. Diante da situação fática apresentada conclui-se que o irmão do prefeito poderá concorrer nas próximas eleições municipais ao cargo de vereador, no mesmo município em que seu irmão é prefeito.
- A pessoa maior de 35 anos poderá concorrer a cargo majoritário municipal, individualmente e sem a necessidade de filiação partidária, desde que preenchidos os demais requisitos de seus direitos políticos.
- Pode concorrer ao cargo de prefeito, o cidadão em pleno gozo dos direitos políticos e com idade mínima de 18 anos no ano da eleição.
- Pode concorrer aos cargos de deputado federal, estadual ou distrital, o cidadão em pleno gozo dos direitos políticos e com idade mínima de 21 anos no ano da eleição.
- Pode concorrer aos cargos de governador e vice- governador, o cidadão em pleno gozo dos direitos políticos e com idade mínima de 25 anos no ano da eleição.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta indica que podem se candidatar aos cargos de deputado federal, estadual ou distrital os cidadãos que estejam no pleno exercício dos direitos políticos e atendam à idade mínima de 21 anos no ano da eleição. Pleno exercício dos direitos políticos significa não estar com os direitos políticos suspensos por condenação criminal, improbidade ou outra causa prevista em lei.
Essa condição está prevista na Constituição (CF/88, art. 14, §3º, VI, alínea c), que estabelece as condições de elegibilidade. Assim, além da idade, é exigido o cumprimento de requisitos formais como filiação partidária e regularidade eleitoral, e a ausência de causas de inelegibilidade previstas em lei.
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