Questão FC579516
Tício, delegado da polícia civil em atuação há dois anos na cidade Y, se candidatou ao cargo de prefeito desta cidade e solicitou formalmente sua desincompatibilização três meses a
Ações Específicas
FGV · 2022
Tício, delegado da polícia civil em atuação há dois anos na cidade Y, se candidatou ao cargo de prefeito desta cidade e solicitou formalmente sua desincompatibilização três meses antes do pleito. O Ministério Público ajuizou ação de impugnação de registro de candidatura.
À luz do ordenamento jurídico em vigor e da jurisprudência atual, a ação de impugnação ao registro de candidatura de Tício:
- acarreta a declaração de inelegibilidade de Tício, se julgada procedente;
- pode ser ajuizada em até dez dias da publicação do edital relativo ao pedido de registro;
- deve ser julgada improcedente, uma vez que Tício se desincompatibilizou no prazo legal, três meses antes do pleito;
- deve ser julgada procedente, uma vez que Tício não se desincompatibilizou no prazo legal, quatro meses antes do pleito;
- pode ser ajuizada por partido político, coligação partidária e pelo Ministério Público, vedada a propositura por candidato.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Resposta procedente. Para concorrer ao cargo de prefeito, exige-se a desincompatibilização do ocupante de cargo público com exercício no município 4 meses antes do pleito.
Na hipótese, Tício é delegado em exercício na cidade Y e pediu a desincompatibilização apenas 3 meses antes das eleições, prazo insuficiente.
O fundamento está na Lei Complementar n.º 64/1990, art. 1º, IV, que submete autoridades policiais com exercício no município ao prazo de 4 meses para afastamento prévio.
Assim, reconhecida a irregularidade, a ação de impugnação do registro deve ser julgada procedente, com o consequente indeferimento do pedido de registro em razão da condição de inelegível no período legal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em