Questão FC579517
Caio, servidor público estatutário do Município X, comunicou verbalmente ao seu chefe imediato, três meses antes do pleito eleitoral, que fora escolhido candidato em convenção part
Ações Específicas
FGV · 2022
Caio, servidor público estatutário do Município X, comunicou verbalmente ao seu chefe imediato, três meses antes do pleito eleitoral, que fora escolhido candidato em convenção partidária para participar das eleições do referido ano, na mesma circunscrição do Município X. Caio procedeu ao pedido do registro de sua candidatura e prosseguiu trabalhando até o dia do pleito, disto ciente a chefia do órgão ao qual era vinculado.
Diante dos fatos apresentados, a medida mais adequada a ser adotada é o ajuizamento de ação de:
- investigação judicial eleitoral, uma vez descumprido o prazo legal de desincompatibilização, cuja legitimidade é exclusiva do Ministério Público;
- impugnação ao registro de candidatura, em até três dias da publicação do edital relativo ao pedido de registro;
- impugnação ao registro de candidatura, uma vez que não restou demonstrada uma das condições de registrabilidade;
- impugnação ao registro de candidatura, uma vez que Caio deveria ter formalmente postulado sua desincompatibilização e sido afastado do cargo;
- impugnação judicial eleitoral que resultará na cassação do registro, desde que prolatada a sentença de procedência até a véspera da diplomação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A medida correta é a impugnação ao registro de candidatura, porque a situação descrita configura hipótese de inelegibilidade vinculada à falta de desincompatibilização do servidor público.
Caio apenas comunicou verbalmente sua escolha e permaneceu no exercício do cargo, o que não substitui o afastamento formal e de fato exigido pela legislação e pela jurisprudência para servidores que concorrem em pleito na mesma circunscrição.
A AIRC é o instrumento apropriado para examinar condições de elegibilidade e formalidades do pedido de registro; é manejada por candidatos, partidos, coligações e pelo Ministério Público no prazo legal, e sua procedência pode resultar na cassação do registro ou do diploma.
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