Questão FC579518
Assinale a alternativa correta em relação ao abuso de poder político e econômico.
Ações Específicas
VUNESP · 2024
Assinale a alternativa correta em relação ao abuso de poder político e econômico.
- Deve ser observada a potencialidade do fato que altere o resultado da eleição, sem prejuízo da gravidade das circunstâncias que o caracterizam para efeito de reconhecimento do ato abusivo.
- O juízo competente para processar e julgar a representação de abuso do poder econômico em eleição para prefeito é da Zona Eleitoral responsável pela análise do registro de candidatura.
- A ação ilícita de candidato a cargo do executivo em eleição majoritária é suficiente para caracterizar o abuso do poder político, sendo despicienda, nessa hipótese, a presença de autoridade pública mesmo que por equiparação.
- A legitimidade para propor representação de abuso do poder político é exclusiva do Ministério Público Eleitoral.
- O abuso de poder econômico é caracterizado somente se verificada a utilização de recursos públicos para afetar a igualdade de condições na disputa eleitoral.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a competência para processar e julgar representação por abuso do poder econômico acompanha o local do registro da candidatura. Ou seja, sendo disputa municipal, o processo é de natureza cível‑eleitoral e deve tramitar perante a Zona Eleitoral que analisou o registro de candidatura.
Essa orientação decorre da regra de competência definida pela circunscrição do cargo em disputa: cargos municipais geram competência dos juízos eleitorais locais. Assim, a investigação e a ação para apurar eventual abuso econômico em eleição para prefeito competem ao juízo da respectiva Zona Eleitoral.
Na prática, não se confere foro especial ao prefeito para esse tipo de representação, razão pela qual o processamento segue o juízo eleitoral municipal.
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