Questão FC579519
Assinale a alternativa que representa entendimento já sumulado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE):
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Eleitoral
VUNESP · 2023
Assinale a alternativa que representa entendimento já sumulado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE):
- O reconhecimento da prescrição da pretensão executória pela Justiça Comum afasta a inelegibilidade prevista no artigo 1º, I, e, da LC nº 64/90, porquanto extingue os efeitos secundários da condenação.
- O prazo da causa de inelegibilidade prevista no artigo 1º, I, e, da LC nº 64/90 deve ser contado a partir da data da declaração judicial da prescrição executória e não da data em que ocorrida a prescrição da pretensão executória.
- A incidência do § 2º do artigo 26-C da LC nº 64/90 acarreta o imediato indeferimento do registro ou o cancelamento do diploma.
- A perda do mandato em razão da desfiliação partidária não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário.
- O encerramento do prazo de inelegibilidade antes do dia da eleição não constitui fato superveniente que afasta a inelegibilidade, nos termos do artigo 11, § 10, da Lei nº 9.504/97.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Súmula TSE nº 67 estabelece que a perda do mandato por desfiliação partidária não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário, isto é, cargos como presidente, governador, senador e prefeito. Em outros termos, a chamada infidelidade partidária não acarreta, por si só, a vacância desses mandatos.
O fundamento prático é que o sistema majoritário valoriza a dimensão pessoal do voto, tornando menos adequada a aplicação automática de sanção ligada à mudança de legenda. Já o sistema proporcional vincula diretamente a ocupação de vagas ao desempenho do partido, razão pela qual a disciplina partidária é mais rígida nesse contexto.
Ademais, a Emenda Constitucional nº 111/2021 consolidou no texto constitucional a regra de perda de mandato para ocupantes de cargos proporcionais, como deputados e vereadores, reforçando a distinção entre os dois regimes eleitorais.
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