Questão FC579521
Assinale a alternativa correta com relação às súmulas do Tribunal Superior Eleitoral.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Eleitoral
VUNESP · 2024
Assinale a alternativa correta com relação às súmulas do Tribunal Superior Eleitoral.
- A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, mas depende de prova de reparação dos danos.
- No processo de registro de candidatos, o partido que não o impugnou pode recorrer da sentença que o deferiu, em matéria infraconstitucional.
- Por ser investido de poder de polícia, o juiz eleitoral pode, de ofício, instaurar procedimento com a finalidade de impor multa pela veiculação de propaganda eleitoral em desacordo com a Lei das Eleições (Lei no 9.504/97).
- Cabe mandado de segurança ao Tribunal Superior Eleitoral contra ato de membro de Tribunal Regional Eleitoral.
- A fraude à cota de gênero, consistente no desrespeito ao percentual mínimo de 30% (trinta por cento) de candidaturas femininas, nos termos do artigo 10, § 3o, da Lei no 9.504/97, configura-se com a presença de um ou alguns dos seguintes elementos, quando os fatos e as circunstâncias do caso concreto assim permitirem concluir na ausência de movimentação financeira relevante.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Fraude à cota de gênero é a prática reconhecida pelo Tribunal Superior Eleitoral na Súmula 73 quando há indícios de que a exigência de 30% de candidaturas femininas prevista no art. 10, §3º, da Lei 9.504/97 foi burlada.
Configura-se pela presença de elementos como votação zerada ou inexpressiva, prestação de contas zerada, padronizada ou ausência de movimentação financeira relevante e ausência de atos efetivos de campanha, avaliados conforme os fatos do caso concreto.
O reconhecimento da fraude acarreta, entre outros efeitos, a cassação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) e dos diplomas vinculados, a nulidade dos votos do partido com recontagem dos quocientes e, em hipóteses de AIJE, a inelegibilidade de quem praticou ou anuíu com a conduta.
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