Questão FC579523
Segundo entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar que
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Eleitoral
VUNESP · 2024
Segundo entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar que
- cabe recurso ordinário de acórdão de Tribunal Regional Eleitoral que decida sobre inelegibilidade, expedição ou anulação de diploma ou perda de mandato eletivo nas eleições federais ou estaduais.
- investido de poder de polícia, tem legitimidade o juiz eleitoral para, de ofício, instaurar procedimento com a finalidade de impor multa pela veiculação de propaganda eleitoral em desacordo com a Lei n
o9.504/97. - a divergência entre julgados do mesmo Tribunal se presta a configurar dissídio jurisprudencial apto a fundamentar recurso especial eleitoral.
- compete ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar mandado de segurança contra ato de membro de Tribunal Regional Eleitoral.
- é cabível reclamação para arguir o descumprimento de resposta a consulta ou de ato normativo do Tribunal Superior Eleitoral.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A opção está correta porque, nos termos da Súmula TSE n. 36 e do art. 121, §4º, III e IV da Constituição, cabe recurso ordinário ao Tribunal Superior Eleitoral contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Eleitoral quando tratar de matérias eleitorais decisivas.
Concretamente, o recurso ordinário é cabível se o acórdão do TRE versar sobre: inelegibilidade; expedição ou anulação de diploma; ou perda de mandato eletivo, nas eleições federais ou estaduais.
Essa hipótese existe para permitir a revisão pelo TSE, preservando a uniformidade da interpretação da legislação eleitoral e a proteção dos direitos políticos. O instituto também encontra respaldo no Código Eleitoral, que confirma as hipóteses excepcionais de recurso contra decisões regionais.
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