Questão FC579524
Considerando o teor dos enunciados de súmulas do Tribunal Superior Eleitoral, assinale a alternativa correta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Eleitoral
Instituto AOCP · 2024
Considerando o teor dos enunciados de súmulas do Tribunal Superior Eleitoral, assinale a alternativa correta.
- A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado não cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, dependendo de reabilitação ou de prova de reparação dos danos.
- O exercício de mandato eletivo é circunstância capaz, por si só, de comprovar a condição de alfabetizado do candidato.
- A desincompatibilização de servidor público que possui cargo em comissão é de seis meses antes do pleito e não pressupõe a exoneração do cargo comissionado, bastando apenas seu afastamento de fato.
- A perda do mandato em razão da desfiliação partidária não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário.
- Compete originariamente ao respectivo Tribunal Regional Eleitoral processar e julgar recurso contra expedição de diploma envolvendo eleições federais ou estaduais.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Súmula TSE n. 67desfiliação partidária não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário.
O sistema majoritário abrange cargos decididos por voto individual, em que vence quem obtém a maioria ou o maior número de votos, como presidente, governador, prefeito e senador. Nesses casos, o mandato é vinculado diretamente ao eleitorado e à pessoa eleita.
A regra de fidelidade partidária tem aplicabilidade prática sobretudo no sistema proporcional, onde as cadeiras se relacionam ao desempenho partidário. Por isso, a desfiliação de quem ocupa cargo majoritário não acarreta, em regra, a perda automática do mandato, nos termos da súmula.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em