Questão FC579532
O Restaurante Beta Ltda. vem passando por severas dificuldades financeiras. Assim, seus sócios aprovaram por unanimidade a transferência do estabelecimento para o Restaurante Alpha
Direito de Empresa
FGV · 2024
O Restaurante Beta Ltda. vem passando por severas dificuldades financeiras. Assim, seus sócios aprovaram por unanimidade a transferência do estabelecimento para o Restaurante Alpha Ltda.. Para tanto, celebraram contrato de trespasse. Analise a situação hipotética narrada com base no ordenamento jurídico brasileiro e assinale a alternativa correta.
- Caso seja silencioso o contrato de trespasse, o Restaurante Beta Ltda. não poderá fazer concorrência ao Restaurante Alpha Ltda. pelo prazo de cinco anos.
- O trespasse do estabelecimento empresarial envolve necessariamente a transferência da propriedade do prédio onde se localiza a sede da empresa.
- O ordenamento jurídico brasileiro não reconhece o estabelecimento empresarial, exigindo que os bens integrantes sejam físicos.
- A alienação do estabelecimento empresarial produzirá automaticamente efeitos perante terceiros, dispensando o registro na Junta Comercial.
- A sociedade Restaurante Alpha Ltda. responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência regularmente contabilizados pelo prazo de dois anos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
No trespasse, quando o contrato for silencioso a respeito de autorização, a lei impõe uma cláusula implícita de não concorrência: o alienante não pode concorrer com o adquirente pelo prazo de cinco anos contados da transferência, conforme art. 1.147, caput. Essa regra protege a clientela e o valor do estabelecimento transmitido.
Trata‑se de uma presunção jurídica que visa evitar prática desleal e preserva a eficácia do negócio. As partes, com fundamento na autonomia privada, podem estipular prazo diverso ou permitir a concorrência expressa, observada eventual revisão judicial se o pacto for abusivo.
No caso de arrendamento ou usufruto do estabelecimento, a vedação de concorrência acompanha o prazo do contrato, nos termos do parágrafo único do mesmo artigo.
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