Questão FC579552
A sociedade Crédito Autêntico S.A, que administra cartões de crédito da marca Autêntica, foi instituída em 2002, mantendo-se até hoje na condição de companhia fechada. Como nos trê
Da Sociedade
FGV · 2024
A sociedade Crédito Autêntico S.A, que administra cartões de crédito da marca Autêntica, foi instituída em 2002, mantendo-se até hoje na condição de companhia fechada. Como nos três últimos exercícios a sociedade cresceu no mercado brasileiro, a família controladora pretende abrir o capital social, realizando o denominado IPO, com venda de mais de vinte por cento das ações na Bolsa de Valores. A respeito da situação hipotética com base no nosso ordenamento jurídico, assinale a alternativa correta.
- A sociedade Crédito Autêntico, por não ser uma instituição financeira, sofre as limitações da Lei de Usura na cobrança de juros remuneratórios.
- Consideram-se ações em circulação no mercado todas as ações do capital da companhia aberta, incluindo as de propriedade do acionista controlador.
- Por ser uma administradora de cartão de crédito, a Sociedade Crédito Autêntico S.A. não se sujeita ao Código de Defesa do Consumidor.
- A distribuição pública de ações somente será efetiva no mercado após prévio registro na Comissão de Valores Mobiliários.
- A sociedade Crédito Autêntico S.A. ao se transformar em companhia aberta poderá optar pela negociação de suas ações no mercado de balcão.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Distribuição pública de ações só produz efeitos no mercado após o prévio registro na Comissão de Valores Mobiliários. A regra está prevista no art. 4º, §2º, da Lei nº 6.404/76, que veda a efetivação da oferta sem essa formalidade.
O registro na CVM não é mero protocolo; constitui condição legal para que os valores mobiliários sejam admitidos à negociação em bolsa ou no mercado de balcão. Sem ele a oferta não pode ser colocada à venda ao público em geral.
A exigência tem finalidade protetiva: exige-se apresentação de prospecto e documentos com informações relevantes, permitindo análise razoável do risco pelos investidores e possibilitando a atuação fiscalizatória da CVM, conforme previsão do art. 21 da Lei nº 6.385/76.
Na prática, qualquer IPO deve obter esse registro antes de iniciar a distribuição das ações ao mercado. Sem isso, a operação é ineficaz para fins de negociação pública.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em