Questão FC579572
A sociedade empresária Delta Gama Ltda. requereu recuperação judicial e teve deferido seu processamento. A recuperanda tem débitos fiscais com a Fazenda Pública do município de Mac
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
FGV · 2024
A sociedade empresária Delta Gama Ltda. requereu recuperação judicial e teve deferido seu processamento. A recuperanda tem débitos fiscais com a Fazenda Pública do município de Macaé inscritos em dívida ativa, que ensejaram a propositura de execuções fiscais antes do pedido de recuperação.
Considerando-se o cenário fático apresentado, assinale a afirmativa correta.
- As execuções fiscais propostas em face da recuperanda antes do pedido de recuperação judicial ficarão suspensas até o encerramento da recuperação judicial; todavia, é possível a propositura de novas execuções fiscais para créditos que venham a ser inscritos na dívida ativa municipal após a data do pedido.
- Durante o prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data do deferimento do processamento da recuperação judicial, prorrogável a critério do juiz por uma única vez, é proibido que o juízo onde se processa a execução fiscal decrete qualquer constrição judicial sobre os bens da recuperanda.
- O juízo da recuperação judicial é competente para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial da sociedade até o encerramento da recuperação judicial, mesmo com a continuidade das execuções fiscais.
- As execuções fiscais propostas em face da recuperanda antes do pedido de recuperação judicial ficarão suspensas pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias), sendo retomadas após o decurso desse prazo; todavia, é possível a propositura de novas execuções fiscais para créditos que venham a ser inscritos na dívida ativa municipal após a data do pedido.
- O deferimento do processamento da recuperação judicial não implica a suspensão das execuções fiscais em curso, porém fica suspenso o prazo prescricional das obrigações fiscais por até 180 (cento e oitenta) dias e, no mesmo prazo, não se permitirá a venda ou a retirada do estabelecimento da devedora dos bens de capital essenciais a sua atividade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei de Recuperação e Falências autoriza expressamente que, embora as execuções fiscais não sejam suspensas, o juízo da recuperação possa determinar a substituição dos atos de constrição que recaem sobre os bens de capital essenciais à manutenção da atividade da empresa até o encerramento da recuperação.
Esse mecanismo visa preservar a empresa em funcionamento, evitando que apreensões ou penhoras de máquinas, equipamentos ou instalações inviabilizem a produção e o cumprimento do plano de recuperação. A medida é implementada por meio de cooperação jurisdicional, conforme art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005 e com apoio do art. 69 do CPC combinado com o art. 805 do CPC.
Na prática, o juízo recuperacional pode substituir a constrição por garantia alternativa (caução, depósito, seguro, etc.), preservando o suporte produtivo necessário ao soerguimento empresarial.
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