Questão FC579577
A sociedade empresária XYZ entrou em recuperação judicial. No curso do processo, deixou de apresentar o plano de recuperação no prazo legal bem como, mesmo após determinação judici
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
VUNESP · 2025
A sociedade empresária XYZ entrou em recuperação judicial. No curso do processo, deixou de apresentar o plano de recuperação no prazo legal bem como, mesmo após determinação judicial, realizou alienações de ativos, sem resguardar fluxo de caixa suficiente à continuidade da atividade econômica, prejudicando alguns credores. Em razão da situação, o administrador judicial requereu a convolação da recuperação judicial em falência. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta de acordo com o disposto na Lei de Falências.
- O juiz poderá decretar a falência pela não apresentação do plano no prazo legal ou pelo esvaziamento patrimonial.
- Para que seja decretada a falência, é necessária a deliberação da assembleia geral de credores.
- A falência só poderia ser decretada se houvesse descumprimento de obrigações assumidas no plano aprovado, e não antes da votação ou apresentação do plano.
- A liquidação substancial de ativos não é causa de falência durante a recuperação judicial, mas apenas irregularidade a ser sanada no curso do processo.
- Havendo a convolação da recuperação em falência, todos os atos de administração, endividamento e alienação praticados durante a recuperação serão considerados nulos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, nos termos da legislação de recuperações e falências, o juiz pode decretar a falência quando o devedor deixa de cumprir requisitos essenciais da recuperação.
Uma dessas hipóteses é a não apresentação do plano no prazo legal, situação que impede a continuidade do processo de recuperação e justifica a convolação para falência, visando proteção do interesse coletivo dos credores.
Outra hipótese é o esvaziamento patrimonial, concretizado por alienações que não preservam o fluxo de caixa necessário à atividade e prejudicam credores; tais atos demonstram inviabilidade da recuperação e legitimação da falência.
O pedido do administrador judicial para convolação, diante desses fatos, encontra amparo na função do juiz de resguardar a ordem econômica e os direitos dos credores, convertendo a recuperação em falência quando cabível.
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