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Questão FC579580

Fabiano é sócio da sociedade anônima Viva Bem, destinada à venda de alimentos saudáveis. Em dezembro de 2021, a empresa pleiteou, em juízo, a autofalência. Acerca da situação hipot

Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)

VUNESP · 2024

Fabiano é sócio da sociedade anônima Viva Bem, destinada à venda de alimentos saudáveis. Em dezembro de 2021, a empresa pleiteou, em juízo, a autofalência.

 

Acerca da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

  1. É possível a responsabilização de Fabiano desde que demonstrada a realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo.
  2. Eventual ação de responsabilização de Fabiano prescreve no prazo de 2 (dois) anos, contados da propositura do pedido de autofalência.
  3. A extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, a Fabiano, deverá ser apurada no próprio juízo da falência.
  4. De ofício ou mediante requerimento das partes interessadas, o juiz poderá ordenar a indisponibilidade de bens particulares de Fabiano, em quantidade compatível com o dano provocado, até o julgamento da ação de responsabilização.
  5. É admitida a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade Viva bem, para fins de responsabilização de Fabiano, a ser decretada pelo juízo cível, com a observância do disposto nos Código Civil e Código de Processo Civil.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Indisponibilidade de bens é medida cautelar destinada a garantir a efetividade de futura execução. No caso, se houver indícios de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou risco de dilapidação do patrimônio, o juiz pode, de ofício ou a pedido, determinar a constrição de bens particulares de Fabiano.

Essa medida deve ser proporcional e limitada ao montante compatível com o prejuízo alegado, permanecendo até o julgamento da ação de responsabilização. Serve para evitar a frustração do resultado útil do processo e não constitui reconhecimento definitivo de dívida.

Trata-se de instrumento cautelar ligado à possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, aplicável mesmo a sócio de sociedade anônima quando comprovados indícios de irregularidade.

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