Questão FC579581
Foi decretada a falência de Alfa Beta Ltda. pelo Juízo da Comarca de Vara Única do Carmo/RJ. A sociedade falida tem dois estabelecimentos situados no Município de Macaé/RJ. O Juiz
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
FGV · 2024
Foi decretada a falência de Alfa Beta Ltda. pelo Juízo da Comarca de Vara Única do Carmo/RJ. A sociedade falida tem dois estabelecimentos situados no Município de Macaé/RJ.
O Juiz que prolatou a sentença de falência determinou a intimação eletrônica das pessoas jurídicas de direito público integrantes da administração pública indireta do Município de Macaé, que, de acordo com a Lei nº 11.101/2005, será direcionada à(ao)
- Procuradoria-Geral do Município.
- Gabinete do Prefeito.
- Secretaria Municipal de Fazenda.
- Secretário da Casa Civil do Município.
- Controladoria-Geral do Município.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Procuradoria‑Geral do Município. Nos termos do art. 99, §2º, III, da Lei 11.101/2005, a intimação eletrônica das pessoas jurídicas de direito público integrantes da administração pública indireta do Município deve ser dirigida àquela Procuradoria.
Essa previsão legal centraliza a comunicação no órgão responsável pela representação judicial e consultoria do ente municipal, assegurando que as entidades indiretas tomem ciência da falência por meio de quem lhes dará ciência e adotará as providências cabíveis.
O encaminhamento à Procuradoria‑Geral do Município permite, entre outras medidas, a análise da existência de débitos tributários e a coordenação de eventual atuação judicial em defesa dos interesses municipais.
Assim, a alternativa apresentada está correta, pois reflete a regra expressa na Lei de Falências.
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