Questão FC579583
A empresa Ômega Ltda. contraiu um empréstimo bancário com o Banco Beta S/A, formalizando a operação financeira com a emissão de uma Cédula de Crédito Bancário, com garantia cedular
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
VUNESP · 2024
A empresa Ômega Ltda. contraiu um empréstimo bancário com o Banco Beta S/A, formalizando a operação financeira com a emissão de uma Cédula de Crédito Bancário, com garantia cedular de alienação fiduciária e vencimento para 2027. A Ômega não está em boas condições financeiras, e o Banco Beta S/A analisa qual seria a classificação desse crédito no concurso de credores caso seja decretada a falência da Ômega Ltda. e conclui que a dívida em questão:
- trata-se de crédito extraconcursal, vez que a operação foi formalizada por cédula de crédito bancário.
- será o primeiro pagamento concursal, pois é um crédito garantido por direito real e deverá ser pago com prioridade.
- será o terceiro pagamento concursal, pois é um crédito garantido por direito real e deverá ser pago integralmente, atrás dos créditos derivados da legislação trabalhista, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, aqueles decorrentes de acidentes de trabalho; e dos créditos tributários.
- será o segundo pagamento concursal, pois é um crédito garantido por direito real e deverá ser pago integralmente, atrás, apenas dos créditos derivados da legislação trabalhista, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e aqueles decorrentes de acidentes de trabalho.
- trata-se de crédito extraconcursal, vez que a cédula de crédito bancário está garantida por alienação fiduciária.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Cédula de Crédito Bancário garantida por alienação fiduciária confere ao credor a posição de proprietário fiduciário do bem dado em garantia, preservando-lhe direitos de propriedade sobre a coisa.
Nos termos da Lei de Recuperações e Falências, art. 49, §3º, créditos de titular que seja proprietário fiduciário não se submetem aos efeitos da recuperação/falência, de modo que tais créditos são considerados extraconcursais.
Na prática, isso significa que o Banco pode exigir a entrega ou realizar a alienação do bem fiduciado e não participa do rateio da massa falida como credor concursal, mantendo prioridade por força do direito real constituído.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em