Questão FC579591
Banco Caetanópolis S/A requereu a busca e apreensão de bem que recebeu em alienação fiduciária feita por Móveis Ibiá Ltda. Previamente, o fiduciário comprovou o não pagamento pelo
Contratos Mercantis
FGV · 2022
Banco Caetanópolis S/A requereu a busca e apreensão de bem que recebeu em alienação fiduciária feita por Móveis Ibiá Ltda. Previamente, o fiduciário comprovou o não pagamento pelo fiduciante das quatro últimas parcelas do financiamento. O pedido foi deferido e expedida liminar initio litis.
O fiduciante não apresentou resposta no prazo legal, porém, três dias após a execução da liminar, pagou a integralidade da dívida em conformidade com os valores apresentados pelo fiduciário na inicial.
Diante do pagamento comprovado nos autos, o juiz determinou a entrega do bem livre de ônus, mas este já havia sido alienado durante o prazo para o pagamento da dívida. O fiduciário justificou sua conduta pela ausência de resposta do fiduciante ao pedido de busca e apreensão.
Considerados os fatos, assinale a afirmativa correta.
- O fiduciante teria direito à restituição do bem livre de ônus e não poderia o fiduciário, antes de expirado o prazo legal, alienar o bem sem ainda estar consolidada sua propriedade e a posse plena e exclusiva.
- O fiduciante tem direito à quitação da dívida, sendo correta a atitude do credor quanto à alienação do bem em razão do deferimento da liminar e da comprovação prévia do inadimplemento.
- Embora o fiduciante tivesse direito à restituição do bem livre de ônus, o fiduciário poderia aliená-lo, pois a comprovação do inadimplemento da obrigação consolida sua propriedade e a posse plena e exclusiva.
- O fiduciante tem direito à quitação da dívida, não sendo correta a atitude do fiduciário quanto à alienação do bem, pois a consolidação da propriedade e a posse plena do bem só ocorrem com o trânsito em julgado da decisão.
- Embora o fiduciário pudesse alienar o bem diante da ausência de resposta do fiduciante, o primeiro deve ser condenado ao pagamento de multa, equivalente a cinquenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Direito à restituição: como o fiduciante quitou a dívida dentro do prazo concedido após a execução da liminar, tem direito à devolução do bem livre de ônus.
Regra aplicável: após a liminar de busca e apreensão, inicia-se prazo de 5 dias para que se consolide a propriedade e a posse plena do credor fiduciário, nos termos do art. 3º, §§1º–2º do DL 911/1969.
No interregno desses 5 dias o devedor pode purgar a mora mediante o pagamento integral dos valores apresentados pelo credor; se o fizer, o bem deve ser restituído sem encargos.
Consequência prática: antes de expirado esse prazo legal a propriedade e a posse ainda não estavam consolidadas, razão pela qual o fiduciário não poderia alienar o bem; a venda realizada nesse período foi prematura e irregular.
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