Questão FC579595
Assinale a alternativa que retrata a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça em matéria de títulos de crédito.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Empresarial
VUNESP · 2024
Assinale a alternativa que retrata a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça em matéria de títulos de crédito.
- A prescrição da pretensão executória de título cambial enseja o cancelamento automático de anterior protesto regularmente lavrado e registrado.
- O devedor não pode alegar contra a empresa de factoring as exceções pessoais originalmente oponíveis contra o emitente do título.
- A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, é nula de pleno direito.
- O endossatário de título de crédito por endosso- -mandato responde por danos decorrentes de protesto indevido.
- Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Endossatário que recebe por endosso translativo responde pelos danos do protesto indevido quando o título apresenta vício formal, seja ele extrínseco ou intrínseco.
Isso decorre da posição jurídica do endossatário como detentor dos direitos creditórios: ao promover o protesto ele deve verificar a regularidade formal do título. A falta dessa diligência pode gerar obrigação de indenizar os prejuízos causados pelo protesto.
Vício extrínseco refere-se a irregularidades formais aparentes, como assinaturas faltantes ou falhas no endosso.
Vício intrínseco atinge o próprio conteúdo do título, como falsidade ou ausência de causa que afete a exigibilidade.
Na prática, a jurisprudência do STJ responsabiliza o endossatário que, ao não comprovar a regularidade, provoca o protesto e causa dano a terceiros, cabendo-lhe reparar os prejuízos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em