Questão FC580090
Sobre o Princípio da Unirrecorribilidade do Direito do Trabalho, assinale a alternativa correta.
Princípios de Direito Processual do Trabalho
VUNESP · 2023
Sobre o Princípio da Unirrecorribilidade do Direito do Trabalho, assinale a alternativa correta.
- Também é conhecido como princípio da singularidade.
- Expressa que para cada decisão é possível a interposição de apenas um recurso, ainda que cabível a interposição de Recurso Especial e Extraordinário.
- Referido princípio autoriza a interposição de mais de um recurso referente à mesma decisão prolatada.
- A apresentação de novo recurso tratando da mesma matéria do anterior que não fora recebido por intempestivo não ferirá este princípio.
- Norteia que os recursos não podem ser utilizados sucessivamente, mas sim simultaneamente, obedecendo- se à ordem de hierarquia dos órgãos jurisdicionais.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O princípio da unirrecorribilidade, também chamado de princípio da singularidade, determina que não se pode interpor mais de um recurso para atingir a mesma parte ou o mesmo conteúdo da decisão judicial.
Isso significa que, em regra, os recursos são sucessivos: cada instância analisa o ato impugnado e eventual novo recurso deve versar sobre outra decisão superveniente ou sobre a decisão resultante do recurso anterior.
Trata-se de mecanismo para evitar a multiplicidade de ataques processuais sobre o mesmo ponto, preservando a ordem e a economia processual.
Existem exceções técnicas, por exemplo quando recursos incidem sobre fundamentações distintas, o que permite a admissão simultânea em situações específicas.
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