Questão FC580095
À luz da jurisprudência sumulada do STF acerca da competência da Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta.
Jurisdição e Competência da Justiça do Trabalho (114/CF; 674 a 680 e 803 a 812/CLT; 16 a 69/NCPC)
VUNESP · 2024
À luz da jurisprudência sumulada do STF acerca da competência da Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta.
- A Justiça do Trabalho não é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, pois tratam-se de ações previdenciárias inseridas na competência material da Justiça Comum Federal.
- Cabe à Justiça Comum processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.
- Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.
- A competência da Justiça do Trabalho para julgar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores, não alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir nem os acordos por ela homologados.
- Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações acidentárias que, propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visem à prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a competência da Justiça do Trabalho alcança litígios cujo pedir visa ao cumprimento de normas trabalhistas sobre segurança, higiene e saúde no ambiente de trabalho.
O fundamento constitucional encontra-se no Art. 114 da CF, cujo rol é exemplificativo, possibilitando a inclusão de matérias atinentes ao meio ambiente do trabalho na competência trabalhista.
Na prática, a orientação consolidada pelo Tribunal Superior do Trabalho, sintetizada na Súmula 736, determina que ações cuja causa de pedir seja o descumprimento dessas normas devem tramitar na Justiça do Trabalho, por estarem diretamente vinculadas à relação de emprego e aos direitos laborais.
Assim, pedidos de obrigação de fazer, reparação ou medidas preventivas relacionadas ao meio ambiente do trabalho são processados e julgados pela Justiça do Trabalho.
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