Questão FC580101
O Juízo da 15ª Vara do Trabalho de Canaã dos Carajás/PA prolatou sentença na qual condenou determinado empregador a pagar diversas parcelas ao ex-empregado, condenando ainda o Muni
Custas Processuais Trabalhistas (arts. 789 a 790 B da CLT)
FGV · 2025
O Juízo da 15ª Vara do Trabalho de Canaã dos Carajás/PA prolatou sentença na qual condenou determinado empregador a pagar diversas parcelas ao ex-empregado, condenando ainda o Município de Canaã dos Carajás/PA de forma subsidiária porque o reclamante era terceirizado e atuava junto a uma escola do Município. O ente público pretende recorrer para ser absolvido de qualquer responsabilidade.
Diante da situação retratada e dos termos da CLT, em relação ao preparo do recurso ordinário a ser interposto pelo Município de Canaã dos Carajás/PA, assinale a afirmativa correta.
- Não haverá necessidade de preparo.
- O Município recolherá apenas custas.
- O Município recolherá custas e depósito recursal.
- O Município recolherá apenas metade das custas.
- Haverá recolhimento de custas pelo Município, mas ao final, caso mantida a sentença.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 790‑A da CLT prevê isenção do pagamento de custas às unidades da Administração Direta (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), bem como às autarquias e fundações públicas que não explorem atividade econômica, além do MPT.
O preparo do recurso ordinário abrange, em regra, o depósito recursal e as custas processuais. A falta desses pagamentos costuma tornar o recurso deserto.
Contudo, sendo o recorrente o Município, não se exige preparo, pois a legislação trabalhista afasta a exigência das parcelas que compõem o preparo para a Administração Direta isenta. Assim, não há necessidade de pagamento para interpor o recurso.
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