Questão FC580103
Em uma reclamação trabalhista envolvendo um terceirizado da atividade de conservação, o Município de Vitória, tomador dos serviços, foi condenado de forma subsidiária ao pagamento
Custas Processuais Trabalhistas (arts. 789 a 790 B da CLT)
FGV · 2024
Em uma reclamação trabalhista envolvendo um terceirizado da atividade de conservação, o Município de Vitória, tomador dos serviços, foi condenado de forma subsidiária ao pagamento dos créditos. Por entender que houve escorreita fiscalização do contrato, o ente municipal pretende recorrer da sentença para livrar-se da condenação, que entende injusta e dissonante das provas produzidas. Considerando os fatos e o previsto na CLT, marque a alternativa correta.
- O ente municipal pagará metade das custas para recorrer.
- O Município pagará custas, mas as recolherá somente ao final do processo.
- Como nas relações trabalhistas o Município equipara-se ao particular, deverá pagar normalmente as custas em seu recurso.
- Caberá ao Município pagar, somente ao final, metade das custas caso a condenação seja mantida em grau de recurso.
- O Município é isento do pagamento de custas no seu recurso.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 790‑A da CLT prevê a isenção do pagamento de custas processuais para a administração direta, autarquias e fundações públicas que não explorem atividade econômica. Esse dispositivo alcança, portanto, os Municípios na sua condição institucional.
No caso apresentado, o Município de Vitória, como ente público que não exerce atividade econômica, encontra‑se isento das custas relativas ao recurso que pretende interpor. A isenção abrange o pagamento de custas no ajuizamento e no prosseguimento recursal.
Importante observar que a isenção refere‑se exclusivamente às custas processuais; ela não impede a discussão sobre a responsabilidade pelo pagamento dos créditos trabalhistas, que será decidida no plano do mérito. Caso o Município explore atividade econômica, a isenção não se aplica.
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