Questão FC580105
Assinale a alternativa correta considerando as normas vigentes e a jurisprudência sumulada do TST sobre o processo do trabalho.
Partes e Procuradores no Processo do Trabalho (arts. 791 a 793 D da CLT)
VUNESP · 2023
Assinale a alternativa correta considerando as normas vigentes e a jurisprudência sumulada do TST sobre o processo do trabalho.
- A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, exceto se o reclamado for Fazenda Pública Estadual ou Municipal.
- Na Justiça do Trabalho, de acordo com as normas oriundas da reforma trabalhista perpetrada pela Lei 13.467/2017, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios passou a decorrer da mera sucumbência, independentemente de a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional.
- Não é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista.
- Não serão devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual.
- Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, aplicar-se-ão os percentuais específicos de honorários advocatícios contemplados no Código de Processo Civil.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Explicação: Quando a Fazenda Pública figura como parte na Justiça do Trabalho, aplicam‑se os percentuais específicos previstos no art. 85, § 3º do CPC, conforme reconhecido pela Súmula 219 (item VI) do TST e pela inserção do art. 791‑A, §1º na CLT, que confirma a possibilidade de condenação em honorários também nas ações contra a Fazenda Pública.
Na prática, a fixação observa faixas percentuais escalonadas sobre o valor da condenação ou do proveito econômico: até 200 salários‑mínimos (10% a 20%); de 200 a 2.000 (8% a 10%); de 2.000 a 20.000 (5% a 8%); de 20.000 a 100.000 (3% a 5%); acima de 100.000 (1% a 3%).
Essa sistemática busca uniformizar a fixação dos honorários em causas com entes públicos, compatibilizando a tutela do direito com a proteção dos cofres públicos.
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