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Questão FC580108

O Ministério Público do Trabalho (MPT) é um dos ramos do Ministério Público da União. É uma instituição relevante, permanente e essencial à função jurisdicional do Estado. O MPT te

Ministério Público do Trabalho (arts. 736 a 760 da CLT, e LC 75/93)

FGV · 2024

O Ministério Público do Trabalho (MPT) é um dos ramos do Ministério Público da União. É uma instituição relevante, permanente e essencial à função jurisdicional do Estado. O MPT tem autonomia funcional e administrativa, atuando como órgão independente. Os procuradores do Trabalho buscam dar proteção aos direitos fundamentais e sociais do cidadão frente a ilegalidades praticadas na seara trabalhista.

 

Das opções a seguir, marque aquela que contempla, de acordo com a norma de regência, uma atribuição afeta ao Ministério Público do Trabalho.

  1. Propor as ações necessárias à defesa dos direitos e interesses dos maiores, capazes e índios, decorrentes das relações de trabalho.
  2. Instaurar dissídio de greve em atividade essencial com possibilidade de lesão ao interesse público, desde que provocado pelo sindicato dos empregadores.
  3. Promover habeas data, quando a competência for da Justiça do Trabalho.
  4. Atuar como árbitro, mesmo sem solicitação das partes, nos dissídios de competência da Justiça do Trabalho.
  5. Intervir obrigatoriamente em todos os feitos nos segundo e terceiro graus de jurisdição da Justiça do Trabalho, quando a parte for pessoa jurídica de Direito Público, Estado estrangeiro ou organismo internacional.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa trata da obrigatoriedade de o Ministério Público do Trabalho intervir obrigatoriamente nos processos em segundo e terceiro graus de jurisdição da Justiça do Trabalho quando a parte for pessoa jurídica de Direito Público, Estado estrangeiro ou organismo internacional.

O fundamento normativo está na LC 75/1993, art. 83, XIII, que prevê essa intervenção do MPT no exercício de sua função de fiscal da lei e de interveniente nos autos.

Na prática, essa intervenção é efetivada por meio de manifestações e pareceres nos autos, com possibilidade de requerer diligências e interpor recursos. A presença obrigatória do MPT nesses graus visa resguardar direitos sociais e o interesse público, assegurando a correta observância da legislação trabalhista e da Constituição durante o julgamento.

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