Questão FC580109
Sobre o Ministério Público do Trabalho, nos termos da CLT, assinale a alternativa correta.
Ministério Público do Trabalho (arts. 736 a 760 da CLT, e LC 75/93)
VUNESP · 2023
Sobre o Ministério Público do Trabalho, nos termos da CLT, assinale a alternativa correta.
- É constituído por agentes diretos do Poder Legislativo, tendo por função zelar pela exata observância da Constituição Federal, das leis e demais atos emanados dos poderes públicos, na esfera de suas atribuições.
- Compõe-se da Procuradoria da Justiça do Trabalho e da Procuradoria da Previdência Social, aquela funcionando como órgão de coordenação entre a Justiça do Trabalho e o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, sem qualquer subordinação ao Ministro de Estado.
- Para o exercício de suas funções, reger-se-á pelo que estatui a CLT e, na falta de disposição expressa, pelas normas que regem o Ministério Público Federal.
- Não estão sujeitos a ponto os procuradores-gerais, somente os procuradores.
- O Ministério Público do Trabalho é constituído por agentes diretos do Poder Judiciário, tendo por função zelar pela exata observância da Constituição Federal, das leis e demais atos emanados dos poderes públicos, na esfera de suas atribuições.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta aponta que, para o exercício de suas funções, o Ministério Público do Trabalho se rege primordialmente pelo que está previsto na CLT e, na falta de disposição expressa, aplica-se subsidiariamente o que regula o Ministério Público Federal. Essa regra consta do texto legal da Consolidação e funciona como norma de referência de aplicação direta.
Na prática isso significa que as normas da CLT orientam a organização, o funcionamento e os atos institucionais do MPT; quando houver omissão ou lacuna, adotam‑se as normas, procedimentos e disciplina já consolidados no âmbito do MPF (previsto no parágrafo único do dispositivo).
Esse mecanismo evita vácuos regulatórios e garante unidade de soluções processuais e administrativas, sem prejuízo da autonomia funcional e institucional assegurada ao Ministério Público pela Constituição.
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