Questão FC580110
O Ministério Público do Trabalho (MPT), como ramo do Ministério Público da União, é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da o
Ministério Público do Trabalho (arts. 736 a 760 da CLT, e LC 75/93)
FGV · 2022
O Ministério Público do Trabalho (MPT), como ramo do Ministério Público da União, é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis.
De acordo com a Lei de Regência, assinale a opção que contempla dois órgãos do MPT.
- O Procurador-Geral do Trabalho e o Procurador-Geral da República.
- A Câmara de Coordenação e Revisão e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).
- O Colégio de Procuradores do Trabalho e os Subprocuradores-Gerais do Trabalho.
- O Conselho Superior do MPT e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
- A Corregedoria do Ministério Público do Trabalho e os Procuradores da República.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A letra (C) está correta porque a Lei Complementar nº 75/1993, em seu art. 85, enumera expressamente os órgãos do Ministério Público do Trabalho, entre os quais figuram o Colégio de Procuradores do Trabalho e os Subprocuradores‑Gerais do Trabalho.
O Colégio de Procuradores do Trabalho é órgão colegiado formado pelos procuradores, destinado a promover a uniformização de entendimentos, o debate de questões institucionais e a adoção de posições conjuntas em matéria administrativa e técnica.
Os Subprocuradores‑Gerais do Trabalho são auxiliares diretos do Procurador‑Geral do Trabalho, responsáveis por funções de coordenação, substituição e assessoramento superior, contribuindo para a gestão e representatividade institucional do MPT.
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