Questão FC580118
Conforme previsão na CLT, assinale a alternativa correta sobre as exceções na Justiça do trabalho.
Resposta Trabalhista (Contestação, Exceções e Reconvenção - arts. 799 a 802 CLT e 335 a 346 NCPC))
VUNESP · 2023
Conforme previsão na CLT, assinale a alternativa correta sobre as exceções na Justiça do trabalho.
- Somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de incompetência.
- As exceções de suspeição devem ser alegadas como matéria de defesa.
- Apresentada a exceção de incompetência territorial, abrir-se-á vista dos autos ao exceto, por 24 (vinte e quatro) horas improrrogáveis, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência ou sessão que se seguir.
- Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, mesmo quando terminativas do feito, não caberá recurso.
- Decidida a exceção de incompetência territorial, o processo retomará seu curso, com a designação de audiência, a apresentação de defesa e a instrução processual perante o juízo competente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Quando decidida a exceção de incompetência territorial, o procedimento não é extinto: o processo retomará seu curso no juízo competente. Isso significa que o feito segue normalmente, agora perante o órgão que detém competência territorial para julgar a demanda.
Na prática, haverá a designação de audiência, oportunidade para a apresentação da defesa (contestação) pelo reclamado e a continuidade da instrução processual com produção de provas e oitiva de testemunhas, tudo já sob a responsabilidade do juízo competente.
Tal regra está prevista no dispositivo que disciplina a matéria, de modo a assegurar a regular tramitação do processo após a definição da competência, preservando o direito de defesa e a efetiva instrução do feito.
(Art. 800, §4º, CLT)
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