Questão FC580132
Em reclamação trabalhista movida por Jocélia contra o seu ex-empregador, o pedido restringiu-se ao pagamento de auxílio-alimentação que estaria previsto em acordo coletivo de traba
Sentença e Coisa Julgada no Processo do Trabalho (arts. 831 a 836 da CLT; arts. 485 a 508 do NCPC)
FGV · 2023
Em reclamação trabalhista movida por Jocélia contra o seu ex-empregador, o pedido restringiu-se ao pagamento de auxílio-alimentação que estaria previsto em acordo coletivo de trabalho. Jocélia permaneceu na empresa por dois anos, foi dispensada em 15/01/2020 e ajuizou a ação em 23/11/2022. Ocorre que Jocélia não juntou a norma coletiva e, no dia da audiência, a empresa não compareceu nem juntou defesa. Com isso, o advogado de Jocélia requereu que o feito fosse concluso para sentença, reportando-se aos autos em razões finais.
O destino desse processo será o seguinte:
- o pleito será julgado procedente em razão da revelia e confissão quanto à matéria fática;
- o pedido será extinto sem resolução do mérito pela falta do acordo coletivo;
- o juiz deverá obrigatoriamente converter o feito em diligência e intimar Jocélia a juntar a norma coletiva em dez dias;
- o pedido será julgado improcedente pela falta da norma coletiva;
- o pedido será extinto com resolução do mérito em razão da prescrição bienal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A pretensão de Jocélia funda-se em previsão contida em norma coletiva. Esse instrumento não é prova acessória: é o elemento que demonstra a existência e o conteúdo do direito reclamado.
Incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do pedido. Na ausência da norma coletiva nos autos, o juiz fica sem prova do direito pleiteado e não pode reconhecê‑lo.
Além disso, a ausência do empregador em audiência não suprime a falta de documento indispensável à comprovação do direito. Assim, por insuficiência probatória, o pedido deve ser julgado improcedente.
Fundamento: arts. 787 e 818 da CLT e o princípio do ônus da prova (art. 333, I, do CPC).
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