Questão FC580133
As partes apresentaram em juízo uma petição conjunta requerendo a homologação de um acordo extrajudicial, valendo-se do procedimento especial de jurisdição voluntária trazido com a
Homologação de Acordo Extrajudicial (arts. 855 B a 855 E da CLT)
FGV · 2025
As partes apresentaram em juízo uma petição conjunta requerendo a homologação de um acordo extrajudicial, valendo-se do procedimento especial de jurisdição voluntária trazido com a Lei nº 13.467/17. A despeito de presentes todos os requisitos legais, o juiz, em decisão escrita, indeferiu a homologação pretendida por entender que o acordo era prejudicial ao trabalhador.
Diante dos fatos e da legislação em vigor, assinale a afirmativa correta.
- O processo será aproveitado e seguirá como reclamação trabalhista contenciosa.
- Poderá ser impetrado mandado de segurança para que o acordo seja homologado.
- É cabível a interposição de recurso ordinário para que o acordo seja homologado.
- É cabível reclamação correicional para que o acordo seja homologado.
- Não há possibilidade de recurso porque se trata de decisão interlocutória.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A decisão judicial que indefere a homologação de acordo apresentado pelo procedimento previsto na Lei nº 13.467/2017 configura **decisão terminativa/definitiva** quanto ao pedido de homologação, cabendo impugnação por via recursal.
Nos termos do Art. 855‑D da CLT, o juiz examinará o acordo e proferirá decisão, e essa decisão pode ser impugnada.
Já o Art. 895, I, da CLT prevê que das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos cabe **recurso ordinário** para a instância superior, no prazo de **8 dias**.
Assim, diante da recusa de homologação pelo juiz, é cabível a interposição do **recurso ordinário** destinado a obter, na instância superior, a revisão da decisão e a homologação do acordo.
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