Questão FC580136
Em uma reclamação trabalhista que tramita perante a 20ª Vara do Trabalho de Canaã dos Carajás/PA, foi julgado procedente em parte o pedido de Jonas, vigilante terceirizado, tendo h
Execução Trabalhista
FGV · 2025
Em uma reclamação trabalhista que tramita perante a 20ª Vara do Trabalho de Canaã dos Carajás/PA, foi julgado procedente em parte o pedido de Jonas, vigilante terceirizado, tendo havido condenação do seu ex-empregador e, subsidiariamente, do Município de Canaã dos Carajás/PA, que era o tomador dos serviços.
Revelando-se inexitosa a execução contra o ex-empregador, o exequente requereu o seu direcionamento contra o Município, que foi citado na forma da Lei e pretende ajuizar embargos à execução.
Sobre a hipótese narrada, de acordo com a norma de regência, assinale a afirmativa correta.
- O Município deverá garantir integralmente o juízo com dinheiro ou bens para embargar.
- Tratando-se de ente público, basta garantir o juízo pela metade da execução para ajuizar embargos.
- É desnecessária a garantia do juízo para ajuizar embargos diante da natureza jurídica do Município.
- A garantia do juízo deverá ser feita com fiança bancária para não comprometer os gastos públicos ordinários.
- Não há necessidade de garantir o juízo porque todas as dívidas são obrigatoriamente pagas por Requisição de Pequeno Valor (RPV).
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Na execução dirigida contra a Fazenda Pública municipal, não se exige a garantia do juízo para que o ente público apresente embargos. Isso decorre da impenhorabilidade dos bens públicos e do procedimento especial previsto no Código de Processo Civil.
O Município será intimado na pessoa de seu representante judicial e terá o prazo de 30 dias, nos próprios autos, para impugnar a execução, sem necessidade de depósito ou outra garantia prévia. Tal previsão está disciplinada no art. 535 do CPC, que regula a execução contra a Fazenda Pública.
Em resumo: a natureza jurídica do ente público afasta a exigência de garantia do juízo para o ajuizamento de embargos, assegurando rito e prazo específicos.
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